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DECRETO 40.388

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

De acordo com a Lei nº 12.846 - 2013
Dispõe sobre a avaliação de programas de integridade de pessoas jurídicas que celebrem contratos, consórcios, convênios, concessões ou parcerias público-privadas com a administração pública direta ou indireta do Distrito Federal, de acordo com a Lei nº 6.112, de 02 de fevereiro de 2018
 
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Integridade e transparência
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Caso você foi notificado pelo gestor do contrato, estamos aqui para tirar suas dúvidas e resolver seus problemas  sobre o Programa de Integridade
 
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O que é o Programa de Integridade?
Lei criada para combater a corrupção e distorções que impactam diretamente a atividade empresarial, em razão da concorrência desleal, preços superfaturados ou oportunidades restritas de negócio.
O conjunto dessas medidas constitui o chamado Programa de Integridade sob o enfoque da Lei Anticorrupção, assim como os cinco pilares para seu desenvolvimento e implementação: comprometimento e apoio da alta direção; instância responsável; análise de perfil e riscos; estruturação das regras e instrumentos e estratégias de monitoramento contínuo. 
Decreto nº 8.420/2015 art 41
“Programa de integridade consiste, no âmbito de uma pessoa jurídica, no conjunto de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades e na aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta, políticas e diretrizes com objetivo de detectar e sanar desvios, fraudes, irregularidades e atos ilícitos praticados contra a administração pública, nacional ou estrangeira.”
 
 
 
Benefícios do Programa de Integridade
 
 
 
- Preservação do registrador, tabelião e dos colaboradores;
- Preserva e aumenta o valor agregado do cartório;
- Mais conhecimento sobre o seu negócio e o mercado em que atua;
- Melhor aplicação de recursos financeiros;
- Proteção: evita a ocorrência de fraudes e de irregularidades;
- Maiores chances de contratação;
- Redução de penalidades, caso o cartório seja responsabilizada com base na Lei Anticorrupção;
- Melhora os padrões de governança;
- Proteção da reputação;
- Combate à corrupção;
- Imagem ética e de comprometimento;
 
Por quê implantar o Programa de Integridade?
 
 

 

 

- Proteção do Registrador de Imóveis e o Tabelião de Notas contra alegação de culpa por omissão;
- Redução de fraudes internas e externas da empresa;
- Credibilidade pelos clientes e fornecedores;
- Redução de multas e penalidades junto ao CNJ;
 
 
 
Como Implantar o Programa de Integridade?
 
 
 
 
- Confiança de gestores estratégicos;
- Adotar políticas de anticorrupção;
- Implantar um programa de anticorrupção detalhado;
- Monitorar, tratar,avaliar,analisar e corrigir as denúncias;
- Avaliar,analisar e corrigir
- O programa conta com a participação de funcionários e especialistas para analisar os riscos existentes no exercício.
Não deixe sua empresa sem o
Programa de Integridade
 
Estamos aqui para tirar suas dúvidas e resolver seus problemas  sobre o Programa de Integridade

 

 

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