(61) 4141-2214

(61) 9 9677-5663

(61) 9 9689-6623

LEIS

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Em uma sociedade, a função das leis é controlar os comportamentos e ações dos indivíduos de acordo com os princípios daquela sociedade. No âmbito do Direito, a LEI é uma regra tornada obrigatória pela força coercitiva do poder legislativo ou de autoridade legítima, que constitui os direitos e deveres numa comunidade.

 

COMPLIANCE

PROGRAMA DE INTEGRIDADE

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Principais LEIS do Programa de Integridade

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

 

IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE INTEGRIDADE

LEI Nº 3.608 - 13 DE JUNHO DE 2019

 

Altera a Lei nº 6.112, de 2 de fevereiro de 2018, que dispõe sobre a obrigatoriedade da implantação do Programa de Integridade nas empresas que contratarem com a Administração Pública do Distrito Federal, em todas esferas de Poder, e dá outras providências.

GOVERNO DO ESTADO DO GOIÁS

 

IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE INTEGRIDADE

LEI Nº 20.489 - 10 DE JUNHO DE 2019

 

Cria Programa de Integridade a ser aplicado nas Empresas que contratarem com a Administração Pública do Estado de Goiás, e dá outras providências.

 

 

RESPONSABILIZAÇÃO DE PESSOAS JURÍDICAS

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Principais LEIS de Pessoas Jurídicas

LEI ANTICORRUPÇÃO

LEI Nº 12.846/2013

 

Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências.

PORTARIA CGU

PORTARIA Nº 909/2015

 

Dispõe sobre a avaliação de programas de integridade de pessoas jurídicas.

PORTARIA CGU/SMPE

PORTARIA CONJUNTA Nº 2279/2015

 

Dispõe sobre a avaliação de programas de integridade de microempresa e de empresa de pequeno porte.

DECRETO Nº 8.420/2013

Nº 8.420/2013

 

Regulamenta a Lei 12.486/2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências.

LEI DE LICITAÇÕES

LEI Nº 8.666

 

Destacam-se os artigos 86, 87 e 88, que preveem sanções administrativas que podem ser aplicadas às empresas privadas, e os artigos 91, 93, 95 e 96, em que estão tipificadas condutas que podem ser praticadas por funcionários de empresas privadas participantes de licitação ou contratadas da administração pública.

LEI DE IMPROBIDADE

ADMINISTRATIVA

LEI Nº 8.429/1992

 

Os dispositivos da Lei de Improbidade Administrativa também se aplicam, no que couber, às empresas privadas que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática  do ato de improbidade ou dele se beneficie, direta ou indiretamente, art. 3º.

LEI Nº 8.137/1990

LEI Nº 8.137/1990

 

Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo.

LEI Nº 7.492/1986

LEI Nº 7.492/1986

 

Define os crimes contra o sistema financeiro nacional.

CONFLITO DE INTERESSES

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Principais LEIS de conflitos

ORIENTAÇÃO NORMATIVA CONJUNTA CGU-CEP

NORMATIVA Nº 02 - 12 DE JULHO DE 2016

 

Dispõe sobre a participação de agentes públicos nos Jogos Olímpicos e Paralímpicos. 

ORIENTAÇÃO NORMATIVA CONJUNTA CGU-CEP

NORMATIVA Nº 01 - 06 DE MAIO DE 2016

 

Dispõe sobre a participação de agentes públicos federais em eventos e atividades custeados por terceiros.

ORIENTAÇÃO NORMATIVA CGU

NORMATIVA Nº 02/2014

 

Dispõe sobre o exercício de atividades de magistério por agentes públicos do Poder Executivo Federal.

ORIENTAÇÃO NORMATIVA CGU

NORMATIVA Nº 01/2014

 

Dispõe sobre a aceitação por agente público federal de convite para assistir ou participar de eventos por ocasião da Copa do Mundo FIFA 2014.

LEI DE CONFLITO DE INTERESSES

LEI Nº 12.813/2013

 

Dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo federal e impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego; e revoga dispositivos da Lei no 9.986, de 18 de julho de 2000, e das Medidas Provisórias nos 2.216-37, de 31 de agosto de 2001, e 2.225-45, de 4 de setembro de 2001. 

PORTARIA INTERMINISTERIAL

PORTARIA Nº 333/2013

 

A consulta sobre a existência de conflito de interesses e o pedido de autorização para o exercício de atividade privada por servidor ou empregado público do Poder Executivo federal no âmbito da competência atribuída à Controladoria-Geral da União - CGU pelo § 1º do art. 4º e pelo art. 8º da Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, são disciplinados por esta Portaria.

PORTARIA CGU

PORTARIA Nº 1.911

 

Define os procedimentos internos necessários à deliberação da CGU sobre consultas ou pedido de autorização.