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LICITAÇÃO

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A licitação busca escolher qual proposta é mais vantajosa para os órgãos públicos, tanto em qualidade como em preço. A oportunidade para apresentar propostas deve ser estendida ao maior número de pessoas possível, possibilitando ampla participação de todos.

 

Por quê Licitar?

(Lei 8666/93, Art. 3º)

 

São três os principais objetivos de uma licitação:

 

- Selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração Pública

- Garantir igualdade de condições a todos que queiram contratar com o Poder Público

- Promover o desenvolvimento nacional sustentável

Modalidades

 

Embora, em regra, o processo licitatório possa ser resumido como o infográfico, o rito, os prazos e a amplitude de divulgação variam de acordo com a modalidade de licitação.

 

-  Convite – Lei 8666/93, art. 22, § 3º

-  Tomada de preços – Lei 8666/93, art. 22, § 2º

-  Concorrência pública – Lei 8666/93, art. 22, § 1º

-  Leilão – Lei 8666/93, art. 22, § 5º

-  Concurso público – Lei 8666/93, art. 22, § 4º

-  Pregão – Lei 10520/02

 

Em casos específicos previstos na lei, podem ser utilizadas:

 

-  Dispensa - rol taxativo do Art.24 da Lei 8666/93

-  Inexigibilidade (há inviabilidade de competição) - Art.25 da Lei 8666/93

 

Há ainda um Regime Diferenciado de Contratações, previsto na Lei 12462/11, que se aplica para casos específicos como o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), obras dos SUS, ações de segurança pública, entre outros.

 
 

Sistema de Resgistro de Preços (SRP)

 

É uma forma de aquisição de bens e contratação de serviços - prevista na Lei 8.666/93, regulada pelo Decreto 7.892/2013 – utilizada quando for conveniente a aquisição de bens ou contratação de serviços para mais de um órgão ou entidade, ou a programas de governo, ou quando não for possível definir previamente o quantitativo que será demandado pela Administração Pública.

No SRP, o órgão promotor realiza uma licitação e convida outros órgãos a participar. A licitação é feita nas modalidades de pregão ou concorrência e do tipo menor preço. O vencedor da licitação assina com a Administração Pública uma ata de registro de preço, onde se compromete a fornecer determinada quantidade de um produto ou serviço, por determinado preço, pelo prazo máximo de um ano.

 

Contrato é Obrigatório

(Lei 8666/93, Art. 62)

 

A contratação pode usar diferentes instrumentos para ser efetivada:

-  Nos casos de concorrência, tomada de preço, dispensas de licitação e inexigibilidades é obrigatório o termo de contrato

-  Nos demais casos, podem ser usados outros instrumentos, como nota de empenho de despesa ou ordem de execução de serviço, carta-contrato, autorização de compra.

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