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NOTÍCIAS

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APLICAÇÃO DOS MODOS DE DISPUTA ABERTO E ABERTO/FECHADO - DECRETO Nº 10.024 DE 2019

Portal de Compras do Governo Federal

A Secretaria de Gestão disponibiliza fluxo didático, visando a facilitar a aplicação dos modos de disputa aberto e aberto/fechado, disciplinados no Decreto nº 10.024, de 20 de setembro de 2019, que "regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica no âmbito da administração pública federal".

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NOVO DECRETO

Portal de Compras do Governo Federal

O Decreto nº 10.024, de 20 de setembro de 2019, regulamenta os novos procedimentos para realização do pregão eletrônico nas aquisições de bens e contratações de serviços comuns, inclusive serviços comuns de engenharia, bem como dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal.

 

O novo normativo buscou aperfeiçoar o rito do pregão, na forma eletrônica, primando pelos pilares da ampla competitividade, transformação digital, desburocratização, sustentabilidade e maior segurança negocial ao mercado.

 

Confira abaixo os conteúdos desenvolvidos pela Secretaria de Gestão sobre as principais inovações trazidas pelo novo Decreto.

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TUTORIAL COMPRASNET - PREGÃO ELETRÔNICO

Portal de Compras do Governo Federal

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Neste tutorial apresentamos as customizações implementadas nos sistemas SIASGnet e Comprasnet que compõem a família de sistemas de compras do Governo Federal, decorrentes da publicação do Decreto nº 10.024, de 20 de setembro de 2019.

Relata, pontualmente, as alterações nos sistemas, com intuito de orientar aos usuários quanto ao uso das funcionalidades afetadas e a forma de operá-las.

 

O Decreto regulamenta os novos procedimentos para realização do pregão eletrônico nas aquisições de bens e contratações de serviços comuns, inclusive serviços comuns de engenharia, bem como dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal.

 

Busca-se com as inovações trazidas pelo Decreto o aperfeiçoamento do rito do pregão, na forma eletrônica, primando pelos pilares da ampla competitividade, transformação digital, desburocratização, sustentabilidade e maior segurança negocial ao mercado.

COMPLIANCE - "PROGRAMA DE INTEGRIDADE" PARTIDOS POLÍTICOS 
COMPLIANCE - "PROGRAMA DE INTEGRIDADE" PARTIDOS POLÍTICOS 
PROJETO DE LEI DO SENADO FEDERAL - 429 / 2017

Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, que dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 14, § 3º, inciso V e 17, da Constituição Federal, a fim de aplicar aos partidos políticos as normas sobre programa de integridade.

 

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1º A Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 15-B. O Estatuto do partido deve prever a existência de programa de integridade, nos termos do art. 37-B desta Lei, e que será avaliado, quanto a sua existência e efetividade, de acordo com os seguintes parâmetros:

I – comprometimento da alta direção de todos os órgãos do partido, incluídos os dirigentes partidários, conforme definido no estatuto;

II – padrões de conduta, código de ética, políticas e procedimentos de integridade, aplicáveis:

a) a todos os filiados, colaboradores e administradores, independentemente de cargo ou função exercidos;

b) a terceiros, tais como, fornecedores, prestadores de serviço e agentes intermediários;

III – treinamentos periódicos sobre o programa de integridade para filiados, empregados e dirigentes, com periodicidade não inferior a dois anos;

IV – registros contábeis que reflitam de forma completa e precisa as transações do partido;

V – estrutura de controle interno que assegure segurança da realização dos objetivos relacionados a operações, divulgação e conformidade com a legislação em vigor e com as melhores práticas;

VI – estrutura de auditoria interna, com avaliação independente e objetiva, capaz de analisar e melhorar a eficácia dos processos de controle e governança, garantindo a confiabilidade dos relatórios e demonstrações financeiras do partido;

VII – independência, estrutura e autoridade da instância interna responsável pela aplicação do programa de integridade, monitoramento e fiscalização de seu cumprimento;

VIII – canais de denúncia de irregularidades, de preferência externos, amplamente divulgados a colaboradores, filiados e terceiros, e mecanismos destinados à proteção de denunciantes de boa-fé, inclusive mediante o sigilo da identidade;

IX – procedimento padrão de investigações internas que assegure a pronta interrupção de irregularidades ou infrações detectadas e a tempestiva remediação dos danos gerados;

X – medidas disciplinares na hipótese de comprovada violação do programa de integridade, assegurada a ampla defesa, podendo o partido proceder à expulsão dos infratores, nos termos do inciso VI do art. 22 desta Lei;

XI – diligências apropriadas para contratação e, conforme o caso, supervisão de terceiros, tais como, fornecedores, prestadores de serviço e agentes intermediários;

XII – verificação, durante os processos de fusão e incorporação das agremiações partidárias, do cometimento de irregularidades ou ilícitos ou da existência de vulnerabilidades nos partidos políticos envolvidos;

XIII – revisão periódica e monitoramento contínuo do programa de integridade; XIV – políticas específicas e detalhadas de integridade, no caso de gastos do partido considerados de maior vulnerabilidade quanto à ocorrência de irregularidades;

XV – realização de diligências apropriadas e transparência quanto às doações recebidas e consideradas de alto valor, com parâmetros a serem estabelecidos em resolução do TSE;

§ 1º Na avaliação de diligências apropriadas das doações consideradas de alto valor, serão consideradas, dentre outras, as seguintes especificidades:

I – a origem dos recursos;

II – o setor do mercado em que atua o doador, inclusive por meio das pessoas jurídicas da qual é proprietário, sócio, controlador, quotista, administrador ou beneficiário final;

III – o grau de interação do doador com o setor público, inclusive por meio das pessoas jurídicas da qual é proprietário, sócio, controlador, quotista, administrador ou beneficiário final, e a importância de autorizações, licenças, permissões e concessões ou outros ato

§ 2º O Estatuto deverá prever, ainda, que a instância interna descrita no inciso VII se reporte diretamente ao Presidente do partido, ou ao Comitê de Ética, na hipótese de denúncia de eventual envolvimento do Presidente em irregularidades, ou quando este se furtar à obrigação de adotar medidas necessárias em relação à situação a ele relatada.” (NR)

“Art. 15-C. Deverá ser elaborado e divulgado, nos termos dos incisos II e III do art. 15-B, Código de Conduta e Integridade, que disponha sobre:

I – princípios, valores e missão do partido político;

II – orientações para a prevenção de irregularidades e de conflitos de interesses; e

III – condutas vedadas aos integrantes ou colaboradores do partido.

§ 1º No ato da filiação partidária, todo novo filiado receberá uma via do Código de Conduta e Integridade, devendo firmar um termo de conhecimento de seu conteúdo e teor, o qual ficará arquivado no partido enquanto perdurar a sua filiação.

§ 2º O Partido oferecerá, bianualmente, treinamentos específicos sobre legislação eleitoral, controles internos, governança, padrões de conduta, código de ética, políticas e procedimentos de integridade, e demais temas relacionados às atividades do partido.” (NR)

“Art. 22. ............................................................

VI – violação do programa de integridade.” (NR)

“Art. 37-B. Para fins do disposto nesta Lei, programa de integridade consiste, no âmbito de um partido político, no conjunto de mecanismos e procedimentos internos de integridade, controle, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades, e na aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta, políticas e diretrizes, inclusive estendidas a terceiros, com o objetivo de detectar e sanar desvios, fraudes, irregularidades e atos ilícitos praticados ou atribuídos ao partido político.” (NR)

“Art. 37-C. Constatada a falta de efetividade ou inexistência do programa de integridade pela Justiça Eleitoral, a partir de representação formulada nos termos do art. 96, da Lei 9.504/97, ficará o partido sujeito às seguintes sanções:

I – no caso de a falta de efetividade, suspensão do recebimento do Fundo Partidário, pelo período de três a doze meses;s administrativos ou governamentais em suas operações;

II – no caso de inexistência de programa de integridade, suspensão do recebimento do fundo partidário pelo período de doze meses; Parágrafo único. São legitimados para propor a representação prevista no caput, o Ministério Público e os Partidos Políticos.” (NR)

“Art. 37-D. O diretório nacional ficará isento das sanções a que se refere o art. 37-C no caso de comprovação da efetividade do seu programa de integridade, inclusive no que toca a aplicação de medidas de suspensão dos repasses aos diretórios estaduais e municipais, quando forem eles os responsáveis pela irregularidade ou pela ilicitude, e isso ficar constatado em procedimento interno de apuração.

Parágrafo único. Na avaliação dos órgãos de direção estadual ou municipal, não serão exigidos os incisos III, V, VI, VII, XII, XIII e XIV do art. 15-B.” (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor um ano após a sua publicação.

Senador ANTONIO ANASTASIA

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WORKSHOP - PL Nº 1292/95 A NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS

Portal de Compras do Governo Federal

A Secretaria de Gestão do Ministério da Economia com apoio da Escola Nacional de Administração Pública (Enap), realizará, no dia 17 de julho, às 9 horas, o Workshop sobre os principais pontos do PL nº 1292/95 e a efetiva mudança de paradigma das compras públicas brasileiras.
O evento ocorrerá na Enap com transmissão ao vivo pelo link assiste.enap.gov.br.
As inscrições poderão ser realizadas diretamente no Portal da Escola Nacional de Administração Pública ou clicando aqui.
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PROGRAMA DE INTEGRIDADE - COMPLIANCE
PROGRAMA DE INTEGRIDADE - COMPLIANCE
LEI ESTADUAL 20.489 / 2019 - GOVERNO DO ESTADO DO GOIÁS
LEI Nº 20.489, DE 10 DE JUNHO DE 2019
(Autoria do Projeto: Poder Executivo)
 
 
CRIA PROGRAMA DE INTEGRIDADE A SER APLICADO NAS EMPRESAS QUE CONTRATAREM COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DEGOIÁS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 23, § 7º, da Constituição Estadual, por seu Presidente, promulga a seguinte Lei:
 
Art. 1º Determina a exigência do Programa de Integridade às empresas que celebrarem contrato, consórcio, convênio, concessão ou parceria público-privado com a administração pública direta, indireta e fundacional do Estado de Goiás, cujos limites em valor sejam superiores ao da modalidade de licitação por concorrência, sendo R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) para obras e serviços de engenharia e R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais) para compras e serviços, mesmo que na forma de pregão eletrônico, e o prazo do contrato seja igual ou superior a 180 (cento e oitenta) dias.
 
Art. 2º Aplica-se o disposto nesta Lei:
 
I - às sociedades empresárias e às sociedades simples, personificadas ou não, independentemente da forma de organização ou modelo societário adotado bem como a quaisquer:
 
a) fundações;
b) associações civis;
c) sociedades estrangeiras, que tenham sede, filial ou representação no território brasileiro, constituídas de fato ou de direito, ainda que temporariamente;
 
II - os contratos que vencerem sua validade e forem objeto de renovação e/ou termo aditivo se submeterão aos termos da presente legislação;
III - a todos os contratos celebrados com ou sem dispensa de processo licitatório, desde que atendidos os critérios de valor estabelecidos no caput do art. 1°.
 
Parágrafo único. Para as exigências do inciso II, caberá ao poder público no momento das tratativas para renovação e/ou termo aditivo comunicar o contratado dos termos da presente legislação.
 
Art. 3° A exigência da implantação do Programa de Integridade tem por objetivo:
 
I - proteger a administração pública de atos lesivos que resultem prejuízos financeiros causados por irregularidades, desvios de éticas e de conduta e fraudes contratuais;
II - garantir a execução dos contratos em conformidade com a Lei e regularmente pertinentes a cada atividade contratada;
III - reduzir os riscos inerentes aos contratos, provendo maior segurança e transparência em sua consecução;
IV - obter melhores desempenhos e garantir a qualidade nas relações contratuais.
 
Art. 4° O Programa de Integridade consiste, no conjunto de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria, controle e incentivo à denúncia de irregularidade e na aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta, políticas e diretrizes com o objetivo de detectar e sanar desvios, fraudes, irregularidades e atos ilícitos praticados contra a administração pública do Estado de Goiás.
 
Parágrafo único. O Programa de Integridade deve ser estruturado, aplicado e atualizado de acordo com as características e riscos atuais das atividades de cada pessoa jurídica, a qual, por sua vez, deve garantir o constante aprimoramento e adaptação do referido programa, visando garantir a sua efetividade.
 
Art. 5° O Programa de Integridade será avaliado, quanto a sua existência e aplicação, de acordo com os seguintes parâmetros:
 
I - padrões de conduta, código de ética, políticas e procedimentos de integridade, aplicáveis a todos os empregados e administradores, independente de cargo ou função exercidos;
II - treinamentos periódicos sobre Programa de Integridade;
III - análise periódica de riscos para realização e adaptações necessárias ao Programa de Integridade;
IV - registros contábeis que reflitam de forma completa e precisa as transações da pessoa jurídica;
V - controles internos que assegurem a pronta elaboração e confiabilidade de relatórios e demonstrações financeiras de pessoa jurídica;
VI - procedimentos específicos para prevenir fraudes e ilícitos no âmbito de processos licitatórios, na execução de contratos administrativos ou em qualquer interação com o setor público, ainda que intermediada por terceiros, tal como o pagamento de tributos, sujeição a fiscalizações, ou obtenção de autorizações, licenças, permissões e certidões;
VII - independência, estrutura e autoridade da instância responsável pela aplicação do Programa de Integridade e
fiscalização de seu cumprimento;
 
VIII - canais de denúncia de irresponsabilidades, abertos e amplamente divulgados a funcionários e terceiros, e de mecanismos destinados à proteção de denunciantes de boa-fé;
 
IX - medidas disciplinares em caso de violação do Programa de Integridade;
X - procedimentos que assegurem a pronta interrupção de irregularidade ou infração detectadas e a tempestiva remediação dos danos gerados;
XI - ações comprovadas de promoção da cultura ética e de integridade por meio de palestras, seminários, workshops, debates e eventos da mesma natureza.
 
Art. 6º Para que o Programa de Integridade seja avaliado, a pessoa jurídica deverá apresentar relatório do perfil e relatório de conformidade do Programa ao poder público.
 
§ 1° A pessoa jurídica deverá expor suas alegações, devendo zelar pela completude, clareza e organização das informações prestadas.
 
§ 2° A comprovação deve abranger documentos oficiais, correios eletrônicos, cartas, declarações, correspondências, memorandos, atas de reunião, relatórios, manuais, imagens capturadas da tela do computador, gravações audiovisuais e sonoras, fotografias, ordem de compra, notas fiscais, registros contábeis ou outros documentos, preferencialmente em meio digital.
 
§ 3° A autoridade responsável poderá realizar entrevistas e solicitar novos documentos para fins de avaliação de que trata o caput deste artigo.
 
§ 4° O Programa de Integridade meramente formal e que se mostre absolutamente ineficaz para mitigar o risco de ocorrência de atos lesivos da Lei n° 12.846, de 1° de agosto de 2013, não será
considerado para fim de cumprimento desta Lei.
 
Art. 7º Pelo o descumprimento da exigência prevista nesta Lei, a administração pública do Estado de Goiás, em cada esfera do Poder, aplicará à empresa contratada multa de 0,1% (um décimo por cento), por dia, incidente sobre o valor atualizado do contrato.
 
§ 1° O montante correspondente à soma dos valores básicos da multa moratória será limitado a 10% (dez por cento) do valor do contrato.
 
§ 2° O cumprimento da exigência estabelecida nesta Lei, mediante atestado da autoridade pública da existência e aplicação do Programa de Integridade, fará cessar a aplicação da multa.
 
§ 3° O cumprimento extemporâneo da exigência da implantação não implicará indébito da multa aplicada.
 
§ 4° A multa definida no caput não exclui a incidência e a exigibilidade do cumprimento das obrigações fiscais no âmbito do Estado de Goiás.
 
Art. 8° O não cumprimento da obrigação implicará a inscrição da multa em dívida ativa da pessoa jurídica sancionadora e justa causa para rescisão contratual, com incidência cumulativa de cláusula penal, e impossibilidade de contratação da empresa com administração pública do Estado de Goiás, de qualquer esfera do Poder, pelo período de 02 (dois) anos ou até efetiva comprovação de implantação e aplicação do Programa de Integridade.
 
Art. 9° Subsiste a responsabilidade da pessoa jurídica na hipótese de alteração contratual, transformação, incorporação, fusão ou cisão societária.
 
§ 1° A sucessora se responsabilizará pelo cumprimento da exigência na forma desta Lei.
 
§ 2° As sanções descritas nos artigos 8° e 10 desta Lei serão atribuídas à sucessora.
 
Art. 10. A empresa que possuir o Programa de Integridade implantado deverá apresentar no momento da contratação declaração informando a sua existência nos termos do art. 5° desta Lei.
 
Art. 11. Ficará a cargo do Poder Público do Estado de Goiás fazer constar nos editais licitatórios e instrumentos contratuais a aplicabilidade desta Lei.
 
Art. 12. Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias da data de sua publicação.
 
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 10 de junho de 2019.
 
Deputado LISSAUER VIEIRA – PRESIDENTE

 

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WORKSHOP - DECRETO DE GOVERNANÇA EM CONTRATAÇÕES PÚBLICAS
Portal de Compras do Governo Federal
A Secretaria de Gestão do Ministério da Economia com apoio da Escola Nacional de Administração Pública (Enap), realizará, no dia 17 de julho, às 9 horas, o Workshop sobre os principais pontos do PL nº 1292/95 e a efetiva mudança de paradigma das compras públicas brasileiras.
O evento ocorrerá na Enap com transmissão ao vivo pelo link assiste.enap.gov.br.

 

As inscrições poderão ser realizadas diretamente no Portal da Escola Nacional de Administração Pública ou clicando aqui.
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ADESÃO AO COMPRASNET PASSA A SER 100% DIGITAL
Portal de Compras do Governo Federal
A partir desta segunda-feira, 1º de julho, agentes de compras que tenham interesse em utilizar atas de registro de preços e realizar licitações por meio do sistema de compras públicas do governo federal Comprasnet/Siasg poderão se cadastrar de forma totalmente online. O novo acesso ao sistema está disponível para órgãos e entidades da União, estados, Distrito Federal e municípios.
“O processo de cadastramento demorava dias para ser concluído. Era necessário envio de ofício, assinatura de termo de adesão e envio de senhas via postal”, afirma o secretário de Gestão, Cristiano Heckert. Além da digitalização do primeiro cadastro de acesso ao sistema, a inclusão de novos perfis de agentes de compras vinculados ao órgão – como pregoeiros, homologador e gestor de ata – também será via internet. Após o cadastro no sistema, o órgão poderá realizar pregões eletrônicos, aderir a atas de registro de preços do governo federal, entre outros serviços.
A primeira instituição a usar o novo módulo de acesso foi a Fundação Estadual do Meio Ambiente e Recursos Hídricos de Roraima. “A adesão de forma eletrônica irá gerar autonomia para os órgãos, além de reduzir os prazos de acesso e de gestão dos processos”, disse Heckert.
Atualmente, o ComprasNet conta com mais de 11 mil unidades administrativas que interagem com o sistema para diversas atividades como a realização de pregões eletrônicos, registros de contratos, publicações no Diário Oficial da União, gestão e utilização de atas de registro de preços. 

As instituições interessadas em utilizar as funcionalidades do Comprasnet devem seguir o seguinte passo a passo:
-Acessar o Portal de Compras do Governo Federal
-Cadastrar informações básicas e criar senha inicial;
-Fazer download e assinatura do Termo de Acesso;
-Incluir documentações comprobatórias no sistema;
-Aguardar homologação do Ministério da Economia (órgão central).

Em caso de dúvidas, consulte os Manuais em "Sistema de Gestão de Acesso ao SIASG", as Perguntas Frequentes ou entre em contato com a Central de atendimento pelo 0800 978 9001.
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PROGRAMA DE INTEGRIDADE - COMPLIANCE
PROGRAMA DE INTEGRIDADE - COMPLIANCE
LEI DISTRITAL 6.308 / 2019 - GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL - ALTERA LEI 6.112/2018
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LEI Nº 6.308, DE 13 DE JUNHO DE 2019
(Autoria do Projeto: Poder Executivo)
 
Altera a Lei nº 6.112, de 2 de fevereiro de 2018, que dispõe sobre a obrigatoriedade da implantação do Programa de Integridade nas empresas que contratarem com a Administração Pública do Distrito Federal, em todas esferas de Poder, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º A Lei nº 6.112, de 2 de fevereiro de 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações:
I – a ementa passa a vigorar com a seguinte redação:
 
Dispõe sobre a implementação de Programa de Integridade em pessoas jurídicas que firmem relação contratual de qualquer natureza com a administração pública do Distrito Federal em todas as esferas de poder e dá outras providências.
 
II – art. 1º passa a vigorar com a seguinte redação:
 
Art. 1º Fica estabelecida a obrigatoriedade de implementação do Programa de Integridade em todas as pessoas jurídicas que celebrem contrato, consórcio, convênio, concessão, parceria público-privada e qualquer outro instrumento ou forma de avença similar, inclusive decorrente de contratação direta ou emergencial, pregão eletrônico e dispensa ou inexigibilidade de licitação, com a administração pública direta ou indireta do Distrito Federal em todas as esferas de poder, com valor global igual ou superior a R$5.000.000,00.
§ 1º O valor previsto neste artigo é atualizado anualmente pelo mesmo índice que atualiza os valores expressos em moeda corrente na legislação do Distrito Federal.
§ 2º Aplica-se esta Lei em sua plenitude às pessoas jurídicas que firmem relação contratual com prazo de validade ou de execução igual ou superior a 180 dias.
§ 3º (V E T A D O).
§ 4º As cooperativas que contratem com a administração pública do Distrito Federal devem observar o disposto no art. 107 da Lei federal nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, independentemente dos valores previstos no caput.
III – o art. 2º, I a III, passa a vigorar com a seguinte redação:
 
I – às sociedades empresárias e sociedades simples, personificadas ou não, independentemente da forma de organização ou modelo societário adotado;
II – às fundações e associações civis;
III – às sociedades estrangeiras que tenham sede, filial ou representação no território brasileiro, constituídas de fato ou direito, ainda que temporariamente.
 
IV – o art. 2º é acrescido dos seguintes §§ 1º e 2º:
 
§ 1º Tratamento diferenciado e favorecido é dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, observado o disposto nesta Lei.
§ 2º Na aplicação do disposto nesta Lei às empresas públicas e sociedades de economia mista, deve ser observado o disposto na Lei federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016.
V – o art. 3º, caput e incisos I, II e III, passa a vigorar com a seguinte redação:
 
Art. 3º O Programa de Integridade tem por objetivos:
I – proteger a administração pública distrital dos atos lesivos que resultem em prejuízos materiais ou financeiros causados por irregularidades, desvios de ética e de conduta e fraudes contratuais;
II – garantir a execução dos contratos e demais instrumentos em conformidade com a lei e regulamentos pertinentes a cada atividade contratada;
III – reduzir os riscos inerentes aos contratos e demais instrumentos, provendo maior segurança e transparência em sua consecução.
 
VI – o art. 4º passa a vigorar com a seguinte redação:
 
Art. 4º O Programa de Integridade da pessoa jurídica consiste no conjunto de mecanismos e procedimentos de integridade, controle e auditoria, com o objetivo de prevenir, detectar e sanar desvios, fraudes, irregularidades e atos ilícitos praticados contra a administração pública do Distrito Federal.
§ 1º Estão incluídos no conjunto de mecanismos e procedimentos de integridade o incentivo à denúncia de irregularidade, a instituição e aplicação do código de ética e de conduta e a aplicação e disseminação das boas práticas corporativas.
§ 2º O Programa de Integridade deve ser estruturado, aplicado e atualizado de acordo com as características e os riscos atuais das atividades da pessoa jurídica, cabendo a esta garantir o constante aprimoramento e adaptação do Programa visando à garantia da sua efetividade.
 
VII – o art. 5º passa a vigorar com a seguinte redação:
 
Art. 5º A exigência do Programa de Integridade dá-se a partir da celebração do contrato, consórcio, convênio, concessão ou parceria público-privada de que trata o art. 1º.
§ 1º É considerada como nova relação contratual, para fins de aplicação do prazo a que se refere o caput, a prorrogação ou renovação da relação contratual por prazo superior ao previsto no art. 1º, § 2º, cujo valor total contratado ultrapasse o limite mínimo estabelecido no referido dispositivo.
§ 2º Os custos e despesas com a implantação e manutenção do Programa de Integridade ficam a cargo da pessoa jurídica contratada, não cabendo ao órgão ou entidade contratante o seu ressarcimento.
VIII – o art. 6º passa a vigorar com as seguintes alterações:
 
a) o caput passa a vigorar com a seguinte redação:
 
Art. 6º O Programa de Integridade é avaliado, quanto à sua existência, aplicação e efetividade, de acordo com os seguintes parâmetros:
b) os incisos II, IV, V e VIII a XVI passam a vigorar com a seguinte redação:
II – padrões de conduta, código de ética e políticas e procedimentos de integridade, aplicáveis a todos os empregados, administradores e dirigentes, independentemente do cargo ou função exercida;
(...)
IV – capacitação periódica sobre os temas relacionados com o Programa de Integridade;
V – análise periódica de riscos para realizar as adaptações necessárias ao Programa de Integridade;
(...)
VIII – procedimentos específicos para prevenir fraude e ilícito no processo licitatório, na execução de contrato e demais instrumentos ou em qualquer interação com o setor público, ainda que intermediada por terceiros;
IX – estruturação e independência da instância responsável pela aplicação do Programa de Integridade e fiscalização do seu cumprimento;
X – existência de canais de denúncia de irregularidades, acessíveis e amplamente divulgados a empregados, fornecedores e terceiros, e de mecanismos destinados à proteção de denunciantes de boafé;
XI – medidas disciplinares em caso de descumprimento do Programa de Integridade;
XII – procedimentos que assegurem a pronta interrupção das irregularidades ou infrações cometidas e a tempestiva remediação dos danos causados;
XIII – mecanismos de prudência apropriados para contratação de terceiros, inclusive fornecedores, prestadores de serviços e afins;
XIV – verificação, durante o processo de aquisição, incorporação, fusão, cisão ou qualquer outra forma de reestruturação societária, do cometimento de irregularidades ou ilícitos, ou da existência de vulnerabilidades nas pessoas jurídicas envolvidas;
XV – monitoramento contínuo do Programa de Integridade visando ao seu aperfeiçoamento na prevenção, detecção e combate dos atos lesivos referidos no art. 5º da Lei federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, e na legislação correlata;
XVI – ações de promoção da cultura ética e de integridade por meio de eventos, e instrumentos que comprovem a sua realização.
 
c) o § 1º, caput e incisos I, III e VII, e o § 2º passam a vigorar com a seguinte redação:
 
§ 1º Na avaliação dos parâmetros de que trata este artigo, são considerados o porte e as especificidades da pessoa jurídica, especialmente:
I – a quantidade de empregados, dirigentes e colaboradores;
(...)
III – a utilização de agentes intermediários como consultores ou representantes comerciais;
(...)
VII – a quantidade e a localização das pessoas jurídicas que integram o grupo econômico;
(...)
§ 2º Na avaliação de microempresas e empresas de pequeno porte, são reduzidas as formalidades dos parâmetros previstos neste artigo, na forma do regulamento, não se exigindo especificamente o cumprimento do disposto nos incisos III, IX, XIII e XIV do caput.
 
d) é-lhe acrescido o seguinte § 3º:
 
§ 3º O canal de denúncia a que se refere o inciso X do caput pode ser instituído individualmente pela pessoa jurídica ou de forma compartilhada, podendo ser terceirizado ou operacionalizado por entidade de classe à qual esteja associada, responsabilizando-se aquela objetivamente pela sua implementação e efetividade.
 
IX – o art. 7º, caput e §§ 2º e 3º, passa a vigorar com a seguinte redação:
 
Art. 7º Para que o Programa de Integridade seja avaliado, a pessoa jurídica deve apresentar relatório de perfil e relatório de conformidade do Programa, observado o disposto nesta Lei e, no que for aplicável, na Lei federal nº 12.846, de 2013, e legislação correlata.
(...)
§ 2º A comprovação pode abranger documentos oficiais, correios eletrônicos, cartas, declarações, correspondências, memorandos, atas de reunião, relatórios, manuais, imagens capturadas da tela de computador, gravações audiovisuais e sonoras, fotografias, ordens de compra, notas fiscais, registros contábeis ou outros documentos, preferencialmente em meio digital, conforme regulamento por decreto.
§ 3º A autoridade responsável pode realizar entrevistas, que devem ser documentadas, e solicitar novos documentos para fins da avaliação de que trata o caput, em caso de justificada necessidade.
 
X – o art. 8º, caput e §§ 1º e 2º, passa a vigorar com a seguinte redação:
 
Art. 8º Pelo descumprimento das exigências referidas nesta Lei, a administração pública do Distrito Federal, em cada esfera de poder, aplica à pessoa jurídica contratada multa equivalente a 0,08%, por dia, incidente sobre o valor atualizado do contrato.
§ 1º O montante correspondente à soma dos valores básicos da multa é limitado a 10% do valor atualizado do contrato.
§ 2º O cumprimento das exigências estabelecidas nesta Lei, mediante atestado do órgão ou entidade pública quanto à existência e aplicação do Programa de Integridade, faz cessar a aplicação da multa.
 
XI – o art. 9º passa a vigorar com a seguinte redação:
 
Art. 9º A multa referida no art. 8º é recolhida ao tesouro do Distrito Federal ou deduzida dos valores devidos à pessoa jurídica quando há previsão contratual nesse sentido.
 
XII – o art. 10 passa a vigorar com a seguinte redação:
 
Art. 10. O não cumprimento da obrigação de pagamento da multa no prazo estabelecido implica:
I – inscrição em dívida ativa, em nome da pessoa jurídica sancionada;
II – sujeição a rescisão unilateral da relação contratual, a critério do órgão ou entidade contratante;
III – impedimento de contratar com a administração pública do Distrito Federal, de qualquer esfera de poder, até a efetiva comprovação de implementação do Programa de Integridade, sem prejuízo do pagamento da multa aplicada.
 
XIII – revoga-se o art. 11, § 2º;
 
XIV – o art. 11, § 1º, é renumerado para parágrafo único e passa a vigorar com a seguinte redação:
 
Parágrafo único. São atribuídas à sucessora a responsabilidade pelo cumprimento das exigências previstas nesta Lei e as sanções referidas nos seus arts. 8º e 10.
 
XV – o art. 12 passa a vigorar com a seguinte redação:
 
Art. 12. A pessoa jurídica que tenha implementado o Programa de Integridade deve apresentar ao órgão ou entidade contratante, no momento da formalização da relação contratual, declaração de existência do referido Programa nos termos desta Lei.
 
XVI – o art. 13 passa a vigorar com a seguinte redação:
 
Art. 13. Cabe ao órgão ou entidade fiscalizadora definida em ato do chefe de poder respectivo:
I – fiscalizar o Programa de Integridade quanto à sua implementação tempestiva, efetividade e conformidade legal;
II – registrar e informar à autoridade competente quando da não implementação do Programa de Integridade ou da sua implementação fora do prazo estabelecido;
III – estabelecer novo prazo para cumprimento do referido no inciso II, quando for o caso.
§ 1º A fiscalização do Programa de Integridade é realizada mediante critério da dupla visita, sendo a primeira voltada prioritariamente para orientação quanto ao saneamento de eventuais desconformidades levantadas.
§ 2º O disposto no § 1º não se aplica às hipóteses de intempestividade na implementação do Programa e de constatação de situações de elevado grau de risco que, a critério do órgão ou entidade fiscalizadora, requeira providências imediatas.
§ 3º O órgão ou entidade fiscalizadora deve se ater, em relação ao Programa de Integridade, ao cumprimento do disposto nesta Lei, vedada nessa hipótese a interferência direta na gestão e a ingerência nas competências das pessoas jurídicas.
§ 4º O órgão ou entidade que, ante a documentação apresentada pela pessoa jurídica, não reconheça ou não certifique a implementação do Programa de Integridade deve apresentar as razões pelas quais essa decisão foi adotada.
 
XVII – o art. 15 passa a vigorar com a seguinte redação:
 
Art. 15. Cabe ao órgão ou entidade responsável, em cada esfera de poder, fazer constar dos editais de licitação e dos instrumentos contratuais as cláusulas necessárias à aplicabilidade e cumprimento desta Lei.
 
XVIII – acrescenta-se o art. 10-A com a seguinte redação:
 
Art. 10-A. Da decisão quanto à aplicação das penalidades referidas nos arts. 8º a 10 cabe pedido de reconsideração ao órgão ou entidade fiscalizadora, que deve se manifestar de forma motivada quanto ao pedido, ouvidas as unidades técnicas competentes.
 
Parágrafo único. O pedido de reconsideração deve ser apresentado no prazo de 15 dias úteis, contado, conforme o caso, da data:
 
I – do recebimento pela pessoa jurídica da notificação formal do órgão ou entidade;
II – da entrega da notificação, por meio de ferramenta digital que forneça evidência técnica quanto à sua autoria, conteúdo, cronologia de envio, entrega e tomada de conhecimento pelo destinatário;
III – da publicação na imprensa oficial do ato de cientificação da pessoa jurídica.
 
XIX – acrescenta-se o art. 10-B com a seguinte redação:
 
Art. 10-B. Da manifestação referida no art. 10-A, diante da denegação do pleito, cabe recurso à Câmara Administrativa de Recursos do Distrito Federal, instituída mediante ato do Governador do Distrito Federal, com a finalidade de apreciar, em última instância administrativa, os recursos interpostos contra a aplicação das penalidades.
Parágrafo único. O recurso deve ser apresentado no prazo de 30 dias úteis, contado, conforme o caso, da data:
I – do recebimento da notificação formal pela pessoa jurídica;
II – da entrega da notificação, por meio de ferramenta digital que forneça evidência técnica quanto à sua autoria, conteúdo, cronologia de envio, entrega e tomada de conhecimento pelo destinatário;
III – da publicação na imprensa oficial da cientificação ao interessado quanto à referida denegação do pedido.
 
XX – acrescenta-se o art. 13-A com a seguinte redação:
 
Art. 13-A. Ato do Poder Executivo disporá, no prazo de 180 dias, sobre:
I – o relatório de perfil da pessoa jurídica e o relatório de conformidade do Programa de Integridade com as práticas, procedimentos e normas estabelecidos, referidos no caput do art. 7º;
II – o procedimento adotado para confirmação do cumprimento dos parâmetros referidos no caput do art. 6º;
III – a redução das formalidades para avaliação das microempresas e empresas de pequeno porte quanto aos parâmetros previstos no art. 6º, § 2º;
IV – a implementação e aplicação do Programa de Integridade nas pessoas jurídicas cujos contratos e demais instrumentos não estejam enquadrados nas condições estabelecidas no art. 1º, § 2º.
 
Art. 2º O Programa de Integridade previsto na Lei nº 6.112, de 2018, se dá a partir de 1º de janeiro de 2020 e aplica-se exclusivamente aos contratos, consórcios, convênios, concessões ou parcerias público-privadas celebrados após essa data.
 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Brasília, 13 de junho de 2019
131º da República e 60º de Brasília
IBANEIS ROCHA
 
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Distrito Federal, de 14/6/2019

 

POSTERGAÇÃO DO PRAZO PARA A DIVULGAÇÃO DOS PLANOS ANUAIS DE CONTRATAÇÕES PELOS ÓRGÃOS E ENTIDADES
Portal de Compras do Governo Federal
Fica postergada para 1º de dezembro de 2019, a divulgação dos Planos Anuais de Contratações - PAC pelos órgãos e entidades da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional, conforme previsto no § 3º do art. 8º e no § 2º do art. 9º da IN nº 1, de 10 de janeiro de 2019, quais seja
IN nº 1, de 2019.
“Art. 8º Durante o período de 1º de janeiro a 15 de abril do ano de elaboração do PAC, o setor de licitações deverá analisar as demandas encaminhadas pelos setores requisitantes, consoante disposto no art. 6º, e, se de acordo, enviá-las para aprovação da autoridade máxima do órgão ou entidade ao qual integra ou a quem esta delegar.
§ 1° Até o dia 30 de abril do ano de sua elaboração, o PAC deverá ser aprovado pela autoridade máxima de que trata o caput e enviado ao Ministério da Economia por meio do Sistema PGC.
§ 2° A autoridade máxima poderá reprovar itens constantes do PAC ou, se necessário, devolvê-los para o setor de licitações realizar adequações, observada a data limite de aprovação e envio definida no § 1°.
§ 3° O relatório do PAC, na forma simplificada, deverá ser divulgado no sítio eletrônico do órgão ou entidade ao qual se vincular a UASG, em até quinze dias corridos após a sua aprovação.
Art. 9º Poderá haver a inclusão, exclusão ou o redimensionamento de itens do PAC, pelas respectivas UASG, nos seguintes momentos:
I - Nos períodos de 1° a 30 de setembro e de 16 a 30 de novembro do ano de elaboração do PAC, visando à sua adequação à proposta orçamentária do órgão ou entidade ao qual se vincular a UASG;
II - Na quinzena posterior à aprovação da Lei Orçamentária Anual, para adequação dos PAC ao orçamento devidamente aprovado para o exercício.
§1° A alteração do PAC, nas hipóteses deste artigo, deverá ser aprovada pela autoridade máxima de que trata o art. 8º, ou a quem esta delegar, e enviada ao Ministério da Economia por meio do Sistema PGC, dentro dos prazos previstos no caput.
§2° A versão atualizada do PAC deverá ser divulgada no sítio eletrônico do órgão ou entidade ao qual se vincular a UASG.”
Assim, neste primeiro ano de vigência da norma, os órgãos e entidades​ deverão publicar os PAC somente após o segundo período de redimensionamento que ocorre de 16 a 30 de novembro.
NOVA VERSÃO DO COMPRASNET MOBILE.
Portal de Compras do Governo Federal
Está disponível a nova versão do Comprasnet Mobile, com um Novo layout, mais simples e objetivo, facilitando o acesso às principais funcionalidades.
O acesso ao aplicativo poderá ser realizado com o login do GOV.BR (evolução da plataforma Brasil Cidadão), onde será possível recuperar as preferências do usuário em qualquer dispositivo móvel.

Na Central de Mensagens, foram incluídas novas funcionalidades, possibilitando o recebimento de comunicações oficiais relacionadas ao Comprasnet, suas licitações e cotações favoritas, e também o recebimento de mensagens de avisos, esclarecimentos e impugnações das suas licitações favoritas.
No detalhamento do item da licitação/cotação é possível visualizar somente os itens da sua linha de fornecimento, ou caso deseje, poderá visualizar todos os itens.

Atualize seu aplicativo nas lojas (Google Play ou App Store).
Para maiores informações, clique aqui.
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ATUALIZAÇÃO DO PERGUNTAS E RESPOSTAS SOBRE A IN Nº 5, DE 2017, QUE TRATA DA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Portal de Compras do Governo Federal
Informa-se que a seção de "Perguntas e Respostas" sobre a Instrução Normativa nº 5, de 26 de maio de 2017, que trata da contratação de serviços sob regime de execução indireta, foi atualizada para esclarecer sobre os procedimentos de recebimento provisório e definitivo de serviços, constantes nos arts. 49 e 50 da referida instrução normativa.

O mencionado "Perguntas e Respostas" pode ser acessado neste portal pelo painel superior direito "Perguntas frequentes" na opção "Nova Instrução Normativa de Serviços" ou clicando aqui.
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| ORIENTAÇÃO SOBRE A APLICAÇÃO DE PREFERÊNCIA NAS CONTRATAÇÕES DE SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO ASSOCIADOS AO FORNECIMENTO OU LOCAÇÃO DE BENS.
Portal de Compras do Governo Federal
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Os órgãos e entidades integrantes do Sistema de Serviços Gerais (Sisg), quando da contratação de serviços de tecnologia da informação associados ao fornecimento ou locação de bens, devem observar as seguinte diretrizes: 

(i) aplicar as regras de preferência dispostas no art. 3º c/c 16-A da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e no art. 6º do Decreto nº 7.174, de 12 de maio de 2010;
(ii) a regra de preferência recairá sobre todos os bens de informática com tecnologia desenvolvida no País (TDP) ou que atendam ao processo produtivo básico (PPB) que estejam relacionados à contratação de serviços associados ao fornecimento/locação de bem de informática, a exemplo da prestação de serviços de impressão corporativa (outsourcing de impressão);
(iii) não é permitido aplicar a regra de preferência somente a uma parcela específica dos bens de informática, nem proporcionalmente em relação aos serviços a serem contratados de cada fornecedor, ou seja, a regra de preferência somente é aplicável caso a totalidade dos bens envolvidos na contratação atendam ao PPB;
(iv) a regra de preferência se aplica inclusive nos casos em que os equipamentos a serem fornecidos ou disponibilizados pela empresa contratada seja parcela menos significativa que o restante da contratação dos serviços;
(v) a comprovação de que os bens a serem alocados na prestação do serviço atendem ao PPB ou que tenham tecnologia do país é feita mediante apresentação das respectivas Portarias, concedidas pelo Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (quanto ao PPB) ou pelo Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovação e Comunicações (quanto à tecnologia desenvolvida no país).
 
Precedente: Acórdão 1352/2018 – TCU - Plenário
 
“9.2. determinar ao Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão que, em atendimento ao art. 16, incisos I e II, do Anexo I do Decreto 9.035/2017, expeça às entidades integrantes do Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais (Siasg) norma ou orientação sobre as regras de aplicação ou não, ao longo do processo de licitação, do direito de preferência associado ao Processo Produtivo Básico (PPB) previsto no art. 16-A da Lei 8.248/1991 e no art. 6° do Decreto 7.174/2010, informando ao Tribunal, em noventa dias, as providências adotadas e considerando, pelo menos, as situações em que:
9.2.1. as contratações almejem a prestação de serviços associados ao fornecimento ou locação de produtos que atendam ao PPB, a exemplo dos serviços de outsourcing de impressão;
9.2.2. os equipamentos ofertados pelas licitantes em um mesmo certame atendam apenas em parte ao PPB;
9.2.3. a remuneração associada exclusivamente aos equipamentos a serem fornecidos ou disponibilizados pela empresa contratada corresponda a parcela menos significativa que o restante da contratação; ”
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| CADERNO DE LOGÍSTICA DO PAGAMENTO PELO FATO GERADOR
Portal de Compras do Governo Federal
PROGRAMA DE INTEGRIDADE - COMPLIANCE
Secretaria de Gestão publica hoje (07/11) o Caderno de Logística do Pagamento pelo Fato Gerador, em atendimento ao disposto no § 3º do art. 18 da Instrução Normativa nº 5, de 26 de maio de 2017, que dispõe sobre as regras e diretrizes do procedimento de contratação de serviços sob o regime de execução indireta no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional.

Este caderno apresenta informações para a operacionalização do Pagamento pelo Fato Gerador, destinando-se a orientar os gestores de compras acerca dos procedimentos para sua utilização bem como para movimentação das rubricas que compõem os custos da mão de obra com dedicação exclusiva.

Essa ferramenta nasce como uma nova proposta do governo federal que prioriza o pagamento pelo resultado e se preocupa com a alocação eficiente de recursos públicos, com fixação de parâmetros e critérios para a avaliação e melhoria da qualidade da prestação de serviços sob o regime de execução indireta.

Com isso, os órgãos e entidades poderão optar pela utilização do pagamento pelo Fato Gerador alternativamente à Conta-Depósito vinculada – bloqueada para movimentação.

 

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EMPRESA ÍNTEGRA
Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União
PROGRAMA DE INTEGRIDADE - COMPLIANCE
Os pequenos negócios são parte fundamental da integridade, pois representam mais de 95% das empresas em nosso país . Direta ou indiretamente,  essas empresas fazem negócios com o setor público, seja na comercialização direta, seja na cadeia produtiva de empresas de maior porte ou mesmo quando buscam o serviço público para viabilizar sua atuação, como na concessão de licenças e alvarás.
 
Criado pelo Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU) e pelo Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), o Programa Empresa Íntegra promove a ética e a integridade em empresas de todo o Brasil. CGU e SEBRAE se uniram para fomentar esse tema nos pequenos negócios.
 
Além dos materiais de divulgação disponíveis abaixo, ações de capacitação e sensibilização sobre o tema integridade estão ocorrendo em todo país. Procure o seu Sebrae e participe! Visite o site do programa e conheça mais sobre o programa Empresa Íntegra.

 

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| NOVO PORTAL DE COMPRAS
Portal de Compras do Governo Federal
PROGRAMA DE INTEGRIDADE - COMPLIANCE
O Novo Portal de Compras Públicas é uma reestruturação do Portal de Compras do Governo Federal, com uma visão modernadinâmica e lógica, além de apresentar a publicação de conteúdos relacionados ao processo de compras públicas governamentais.
 
O Portal estabelece uma melhora na apresentação das informações e orientações aos usuários com a divisão por perfil.  De forma interativa e dinâmica, padroniza o canal de comunicação entre a administração pública, os fornecedores e a sociedade, além de realizar a gestão do conhecimento e da comunicação.
 
Algumas novidades do Portal:
 
- Identidade visual renovada;
- Espaço exclusivo para divulgação das ações da Central de Compras;
- Área de destaque para divulgação do Processo Eletrônico Nacional e do SEI;
- Publicação do Referencial de Governança do SISG;
- Maior ênfase para ações de sustentabilidade;

- Acesso aos Painéis de Informações e aos sistemas de compras públicas.

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| ORIENTAÇÕES GERAIS SOBRE NOVAS REGRAS PARA CONTRATAÇÃO POR REGISTRO DE PREÇO
Portal de Compras do Governo Federal
PROGRAMA DE INTEGRIDADE - COMPLIANCE
A Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, órgão central do Sistema de Serviços Gerais (Sisg), orientasobre o Decreto nº 9.488, de 30 de agosto de 2018, que alterou o Decreto nº 7.892/2013, que regulamenta o Sistema de Registro de Preços.
 
O Decreto, publicado em agosto, estabelece novos limites para adesões às Atas de Registro de Preços (ARP) para toda a Administração Pública Federal, impondo novos quantitativos tanto para o total da ARP quanto individualmente por órgão ou entidade não participante.
 
Dessa forma, seguem as orientações em relação a aplicabilidade do Decreto nº 7.892/13:

a) Quanto à regra do §1º-A, art. 4º: por se tratar de regra processual, a nova redação aplica-se a todas as publicações da Intenção de Registro de Preços (IRP).
  
Art. 4º (...)
 
- - -
§ 1º-A  O prazo para que outros órgãos e entidades manifestem interesse em participar de IRP será de oito dias úteis, no mínimo, contado da data de divulgação da IRP no Portal de Compras do Governo federal.
   
b) Quanto aos estudos mencionados nos §§ 1º-A e 1º-B, art. 22: por se tratar de regra de eficácia limitada, somente serão exigidos após a edição de ato normativo do Secretário de Gestão. Futuras adesões e aquelas que estão em andamento não são atingidas pela regra.
              
Art. 22 (...)
 
- - -
§ 1º-A  A manifestação do órgão gerenciador de que trata o § 1º fica condicionada à realização de estudo, pelos órgãos e pelas entidades que não participaram do registro de preços, que demonstre o ganho de eficiência, a viabilidade e a economicidade para a administração pública federal da utilização da ata de registro de preços, conforme estabelecido em ato do Secretário de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão.
 § 1º-B  O estudo de que trata o § 1º-A, após aprovação pelo órgão gerenciador, será divulgado no Portal de Compras do Governo federal.

 Importante: esclarece-se que o dispositivo não trata de aprovação de estudo pelo gerenciador, mas sim de critérios/regras que deverão ser obedecidas pelos caronas como condição para que possam solicitar adesão às ARPs. Não é instrumento de validação, mas de padronização.
 
c) Quanto às regras dos §§ 3º e 4º, art. 22: serão aplicáveis somente aos editais publicados após a entrada em vigor do Decreto, permanecendo inalteradas as adesões posteriores às atas decorrentes deeditais publicados ainda sob a égide da disposição original do Decreto nº 7.892/13.

Art. 22 (...)

§ 3º  As aquisições ou as contratações adicionais de que trata este artigo não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cinquenta por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e para os órgãos participantes.   
§ 4º  O instrumento convocatório preverá que o quantitativo decorrente das adesões à ata de registro de preços não poderá exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e para os órgãos participantes, independentemente do número de órgãos não participantes que aderirem.
 
d) Quanto às regras dos §§ 10 e 11, art. 22: atingem somente os novos processos, salvo edição de ato normativo do Secretário de Gestão em contrário.
 
Art. 22 (...)
- - -

 § 10.  É vedada a contratação de serviços de tecnologia da informação e comunicação por meio de adesão a ata de registro de preços que não seja:     
I - gerenciada pelo Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão; ou                
II - gerenciada por outro órgão ou entidade e previamente aprovada pela Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão.                
§ 11.  O disposto no § 10 não se aplica às hipóteses em que a contratação de serviços esteja vinculada ao fornecimento de bens de tecnologia da informação e comunicação constante da mesma ata de registro de preços.
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| SICAF 100% Digital
Portal de Compras do Governo Federal
O SICAF 100% Digital deverá ser lançado em Junho de 2018 e será precedido de uma nova Instrução Normativa com as regras de funcionamento do sistema e orientações aos usuários.  SICAF 100% Digital
PROGRAMA DE INTEGRIDADE - COMPLIANCE
PROGRAMA DE INTEGRIDADE - COMPLIANCE
PROGRAMA DE INTEGRIDADE - COMPLIANCE
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| Decreto estipula novos limites para contratação 
Sebrae
O Decreto nº 9.412/2018 altera um trecho da chamada Lei de Licitações e atualiza os valores em 120% em relação aos preços praticados atualmente pela administração pública. Os novos limites entram em vigor a partir de 19 de julho de 2018.
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